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Termos de Uso

Em vigor desde 2026-10-01.

1. Quem somos e o que estes Termos regem

FREEDOM HUB BRAZIL LTDA, CNPJ nº 55.802.734/0001-86, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conj. 1110, Sala 01, Edifício Barão de Cristina, São Paulo — SP, CEP 01311-927 ("Permute", "nós"), opera o aplicativo Permute.

Estes Termos regem o uso do aplicativo. Ao criar uma conta, você concorda com eles. Se não concordar, não use o Permute — e, se já usa, encerre a conta como descrito no §11.

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

2. O que o Permute faz

O Permute permite que profissionais de enfermagem troquem plantões entre si, com aprovação da gestão do local de trabalho, e produz o contrato assinado digitalmente que formaliza a troca.

Em resumo:

1. Você oferece um plantão seu.
2. Outro profissional do mesmo local aceita e oferece o dele em troca.
3. Ambos assinam digitalmente.
4. Um gestor ou coordenador do local aprova ou recusa.

O Permute é a ferramenta, não a parte. Quem troca são vocês; quem autoriza é o seu local de trabalho. Não somos empregadores, não escalamos plantões e não decidimos se uma troca é aprovada.

2.1 O que o Permute não é, e não promete

• Não garantimos que qualquer permuta seja aceita ou aprovada. Isso depende de outro profissional e da gestão do seu local.
• Não somos parte na sua relação de trabalho. Regras internas, convenção coletiva e legislação trabalhista continuam valendo, e prevalecem sobre o que o aplicativo permita fazer.
• Não prestamos assessoria jurídica nem trabalhista.
• A aprovação registrada no Permute não substitui qualquer formalidade que o seu empregador ou o seu conselho profissional exijam. Verifique.

3. Quem pode usar

Para usar o Permute você deve:

• ter pelo menos 18 anos;
• possuir registro ativo no COREN — Conselho Regional de Enfermagem;
• fornecer dados verdadeiros e atuais, incluindo nome, CPF, COREN e matrícula;
• estar vinculado a um local de trabalho cadastrado no Permute.

Uma pessoa, uma conta, um CPF. O sistema recusa o cadastro de um CPF já vinculado a outra conta.

A sua conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo que for feito nela. Se desconfiar de acesso indevido, escreva para suporte@permuteapp.com.

4. Os seus dados precisam ser verdadeiros, e o motivo é concreto

Nome, CPF, COREN, matrícula, função e setor que você informa são impressos no contrato de permuta assinado e entregues à outra parte e à gestão do seu local de trabalho.

Um dado falso não é irregularidade cadastral: é um documento assinado com conteúdo incorreto, que outra pessoa e um hospital receberam como verdadeiro.

Por isso podemos suspender ou encerrar contas com dados comprovadamente falsos (§10).

5. Como se paga pelo Permute

Você, profissional de enfermagem, não paga para usar o Permute.

O acesso para criar permutas decorre de uma destas situações:

Além disso, cada local de trabalho define um limite mensal de permutas por profissional.

Você é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor ainda que não pague: o serviço é custeado pelos contratos com os locais de trabalho, e a gratuidade para quem usa não afasta o CDC. Disso decorrem o seu direito à informação adequada (Art. 6º, III), a vedação a cláusula abusiva (Art. 51) e o foro do seu domicílio (Art. 101, I), que está no §14.

Não vendemos assinatura individual. Se isso mudar, estes Termos mudam antes, em nova versão, e com novo aceite.

6. O que você se compromete a não fazer

• Informar dados falsos, ou usar dados de terceiros.
• Criar mais de uma conta, ou usar conta de outra pessoa.
• Registrar permuta que não corresponda a uma troca real de plantão.
• Tentar contornar limites, cotas ou restrições impostas pela gestão do seu local.
• Acessar dados de outras pessoas sem legitimidade, ou tentar burlar as regras de acesso.
• Realizar engenharia reversa, automatizar acesso ou sobrecarregar o serviço.
• Usar o Permute para fim ilícito, ou de forma que viole regra do seu empregador ou do seu conselho profissional.

7. Assinatura digital dos contratos

Os contratos de permuta são assinados por meio da ZapSign, prestadora de assinatura eletrônica estabelecida no Brasil.

Você reconhece que a assinatura eletrônica aposta no Permute manifesta a sua vontade quanto ao conteúdo do contrato, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

O contrato assinado fica disponível a você, à outra parte e à gestão do seu local de trabalho.

8. O papel do seu local de trabalho

Ao vincular-se a um local de trabalho, você aceita que a gestão daquele local — gestor ou coordenador — possa:

• ver o seu nome, CPF, COREN e matrícula na lista de profissionais do local;
• ver as permutas daquele local;
• aprovar ou recusar as suas permutas;
• restringir a sua capacidade de criar ou aceitar permutas por período determinado, com motivo registrado.

Uma restrição imposta pela gestão não é removida encerrando a conta nem saindo e voltando ao local de trabalho. Ela está vinculada ao seu CPF, e é assim deliberadamente.

A gestão do seu local decide sozinha sobre essas ações. Não as determinamos nem as revisamos. Discordando de uma decisão da gestão, trate com o seu local de trabalho.

9. Disponibilidade

Procuramos manter o Permute disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupção por manutenção, falha técnica ou causa alheia à nossa vontade.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos o serviço ou funcionalidade essencial, avisaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e disponibilizaremos os seus contratos assinados.

10. Suspensão e encerramento por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se você descumprir estes Termos, em especial os §§4 e 6.

Sempre que possível, avisaremos antes e indicaremos o motivo, dando oportunidade de correção — salvo quando houver fraude, risco a terceiros ou determinação legal.

Encerrar a sua conta não desfaz permutas já aprovadas, nem apaga os contratos assinados. Ver §7.3 da Política de Privacidade.

11. Encerramento por você

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, sem custo e sem justificar.

O que acontece com os seus dados está no §7 da Política de Privacidade, e vale a pena ler antes: parte dos dados permanece, por razões ali declaradas.

Antes de encerrar, baixe os contratos das suas permutas. Depois do encerramento você deixa de acessá-los pelo aplicativo.

12. Propriedade intelectual

O aplicativo, a marca "Permute", o código, o desenho e os textos são nossos ou licenciados a nós. Estes Termos concedem a você licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso do aplicativo, e nada mais.

O conteúdo que você insere continua seu. Você nos concede a licença necessária para operar o serviço — armazenar os seus dados, gerar o contrato e entregá-lo às partes e à gestão. Nada além disso.

13. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos, na forma da lei.

Não respondemos por:

• decisão da gestão do seu local de trabalho de aprovar ou recusar permuta;
• conduta de outro usuário, inclusive informação falsa que ele preste;
• consequência trabalhista ou disciplinar de uma troca de plantão;
• indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

15. Alterações destes Termos

Quando estes Termos mudarem de forma relevante, publicaremos nova versão com nova data de entrada em vigor e pediremos o seu aceite.

As versões anteriores continuam publicadas e não são alteradas, para que você possa consultar o texto exato que aceitou.

16. Contato