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Política de Privacidade

Em vigor desde 2026-10-01.

1. Quem trata os seus dados

FREEDOM HUB BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.802.734/0001-86, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conj. 1110, Sala 01, Edifício Barão de Cristina, São Paulo — SP, CEP 01311-927 ("Permute", "nós"), é a controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo Permute.

Esta política explica quais dados pessoais coletamos, por que, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os mantemos e quais são os seus direitos. Ela se aplica ao aplicativo Permute e aos serviços conexos.

Ela não se aplica ao que o seu hospital, clínica ou empregador faz com os seus dados fora do Permute. Quando o seu local de trabalho usa o Permute, ele toma decisões próprias sobre os dados de quem ali trabalha — quem bloquear, quem aprovar, quem nomear coordenador — sem executar instrução nossa. Quanto a essas decisões, o local de trabalho é controlador independente e responde por elas.

2. Definições

Usamos os termos da LGPD:

E dois termos do produto:

3. Quais dados tratamos, e com que base legal

3.1 Dados que você fornece ao se cadastrar

Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V). Sem nome, CPF e COREN o Permute não consegue emitir o contrato de permuta nem verificar que as duas partes são profissionais habilitados, que é a condição do serviço. Nenhum dos cinco é opcional no sistema.

3.2 Dados do seu vínculo com cada local de trabalho

Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V).

Uma cópia do seu nome, CPF e COREN fica guardada junto de cada vínculo. Isso não é redundância: a gestão do seu local de trabalho não consegue ler o seu perfil, e sem essa cópia não conseguiria exibir a lista de colegas nem localizar você para qualquer ação legítima.

3.3 Dados da permuta

Quando você cria ou aceita uma permuta, o Permute congela uma cópia dos seus dados naquele momento — nome, CPF, e-mail, matrícula, função, setor, regime e COREN — junto com as datas e os horários dos plantões trocados.

Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V), e cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) quanto à guarda do documento assinado. A cópia é congelada porque sustenta um contrato assinado por duas pessoas e aprovado por um hospital. Atualizá-la depois alteraria um documento já assinado.

As datas dos plantões são dado sobre a sua rotina. Dizem onde você trabalha e quando. Tratamos isso como informação sensível do ponto de vista prático, ainda que não seja "dado sensível" no sentido do Art. 5º, II.

3.4 Dados do seu dispositivo

Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V) para os avisos sobre as suas próprias permutas, que são parte do serviço e não comunicação promocional.

Não enviamos comunicação de marketing por esse canal. Se isso mudar, a base muda com ela e esta política precisa de nova versão.

3.5 Dados de uso e de direito de acesso

Registramos quantas permutas você criou e aceitou, em cada mês e em cada local de trabalho, e se o seu acesso decorre da cota gratuita, de um piloto ou de um contrato do seu local de trabalho.

Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V). São os contadores que determinam se você pode criar a próxima permuta; sem eles o serviço não tem como funcionar.

3.6 Registros de acesso e diagnóstico

Guardamos registros técnicos do funcionamento do sistema. Eles contêm identificadores de conta, de local de trabalho e de permuta, e o seu CPF de forma mascarada (por exemplo ***.018.159-**).

Base legal: cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II), quanto à guarda de registros de aplicação exigida pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15), e legítimo interesse (Art. 7º, IX) quanto ao diagnóstico de falhas.

Registros anteriores a 21 de setembro de 2026 contêm o CPF por inteiro. O mascaramento passou a valer nessa data e não alcança o que já havia sido gravado. Esses registros não são reescritos: expiram sozinhos, e os últimos deixam de existir em 26 de outubro de 2027. Não é possível antecipar essa exclusão sem apagar junto o registro de acesso que o Marco Civil da Internet obriga a guardar.

3.7 O que não tratamos

• Não coletamos dados de saúde seus nem de pacientes. O Permute trata escalas de trabalho, não prontuários.
• Não usamos cookies de publicidade, nem rastreamos você entre aplicativos ou sites.
• Não vendemos os seus dados, em nenhuma hipótese.
• Não tomamos decisões automatizadas que afetem os seus interesses na forma do Art. 20. Quem aprova ou recusa uma permuta é uma pessoa — gestor ou coordenador do seu local de trabalho.

4. Assinatura paga — não existe

O Permute não vende assinatura a profissionais de enfermagem, e não trata dado de pagamento nenhum. O acesso é gratuito ou custeado pelo local de trabalho, como descrito no §5 dos Termos de Uso.

Houve um modelo de assinatura individual até 21 de setembro de 2026, quando foi descontinuado. O que dele existia no sistema foi removido: as duas funções que validavam e registravam compras foram apagadas, e o campo que guardava qual produto cada pessoa possuía foi eliminado dos registros.

Nunca houve assinante real. Na data da remoção, nenhum registro em nenhum dos ambientes continha um produto de assinatura que não fosse de conta de teste.

Nunca recebemos dados de pagamento. Cartão, cobrança e reembolso eram da Google e da Apple; o Permute via apenas qual produto estava ativo, e não vê mais nem isso.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o estritamente necessário, com estes destinatários:

5.1 Quem vê os seus dados dentro do produto

5.2 Empresas que tratam dados a nosso pedido

Todos os quatro são operadores (Art. 5º, VII): tratam dados a nosso pedido e conforme as nossas instruções, e nenhum deles decide finalidade própria no nosso fluxo.

A ZapSign mantém arquivo próprio dos contratos assinados, independente do nosso. Por isso ele aparece também no §7.3: é dado seu que continua existindo fora do nosso sistema.

5.3 Autoridades

Podemos compartilhar dados quando houver ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal. Sempre que a lei permitir, avisaremos você.

6. Transferência internacional de dados

Os seus dados são tratados fora do Brasil. Medido em 21 de setembro de 2026:

Até 19 de setembro de 2026 os contratos assinados ficavam nos Estados Unidos. Foram transferidos para a União Europeia, e as cópias que restavam nos Estados Unidos foram eliminadas em 22 de setembro de 2026. A transferência cessou e não há mais cópia lá; ela não deixou de ter ocorrido, e não dizemos que sim.

Fundamento da transferência: cláusulas contratuais padrão (Art. 33, II, alínea "d"), firmadas com a Google. A União Europeia não consta de decisão de adequação da ANPD, de modo que não nos valemos do Art. 33, I.

Autenticação e registros técnicos não têm região garantida. É limitação da plataforma, não escolha nossa, e o mesmo fundamento contratual os alcança.

7. Por quanto tempo guardamos

7.1 Enquanto a sua conta existir

Mantemos o seu perfil, vínculos, dispositivos e permutas enquanto a conta existir.

7.2 Quando você exclui a conta

Apagamos o seu perfil — nome, CPF, e-mail, COREN e registros de aceite —, os seus vínculos com locais de trabalho, os seus dispositivos, e as permutas que você ofereceu e ninguém aceitou. Se você havia aceitado a permuta de outra pessoa, ela volta ao mercado e os seus dados são removidos dela.

7.3 O que continua existindo, e por quê

Excluir a conta não apaga tudo, e você precisa saber exatamente o quê.

Em resumo: o seu CPF permanece em quatro lugares, além dos registros técnicos antigos. Cada um tem uma razão declarada acima. Nenhum deles é acidente.

O que sustenta essa conservação. As permutas decididas e os contratos assinados são guardados em razão do próprio contrato e da guarda do documento que o formaliza. O registro do direito de uso, os registros de cobrança e as restrições da gestão são conservados com base no legítimo interesse (Art. 7º, IX): sem eles, encerrar e recriar a conta zeraria os limites gratuitos e apagaria restrição imposta por um hospital. Mantemos à disposição da ANPD a avaliação a que se refere o Art. 10.

Nenhuma dessas hipóteses é permanente — os prazos estão no §7.4, e findo o prazo os dados são eliminados.

7.4 Prazos definidos

Dez anos é o prazo geral de prescrição do Código Civil (Art. 205), e uma permuta pode ser prova em discussão trabalhista muito depois de o plantão ter acontecido. Findo o prazo, os dados são eliminados.

8. Segurança

• Acesso controlado por regras no servidor, não pelo aplicativo. Um aplicativo modificado não consegue ler o que não lhe cabe.
• Dados em trânsito e em repouso são criptografados pela infraestrutura da Google.
• CPF mascarado por padrão em toda a administração; revelar um é ação específica e registrada.
• Documentos onde o CPF é a chave são endereçados por identificador criptografado, para que o número não chegue ao aparelho de quem administra.
• Contratos assinados não são públicos. Só as partes e a gestão do local os obtêm, e sempre pelo servidor, que confere quem está pedindo.
• Toda ação administrativa sobre dados de outra pessoa é registrada em log de auditoria.
• Ações sensíveis exigem autenticação recente de quem administra.

Nenhuma medida elimina risco. Havendo incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e você em até 3 (três) dias úteis, contados de quando soubermos que o incidente atingiu dados pessoais — prazo do Art. 48 da LGPD na forma do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

9. Os seus direitos

A LGPD (Art. 18) garante a você:

Boa parte dos seus dados você corrige sozinho, pelo próprio aplicativo. O CPF é exceção — por ser a chave do seu registro de uso, corrigi-lo é procedimento administrativo, com justificativa registrada.

Como exercer

Escreva para privacidade@permuteapp.com.

Responderemos os pedidos de confirmação de tratamento e de acesso em até 15 (quinze) dias, na forma do Art. 19, II da LGPD, e os demais pedidos em até 30 (trinta) dias. Podemos pedir informações para confirmar que você é quem diz ser — não para dificultar, mas porque atender um pedido de acesso feito por outra pessoa seria, em si, um vazamento.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Encarregado: Jonathan Silva dos Santos Contato: privacidade@permuteapp.com

Você pode procurar o encarregado diretamente para qualquer assunto relativo aos seus dados pessoais, inclusive para exercer os direitos do §9.

11. Crianças e adolescentes

O Permute é destinado a maiores de 18 anos e exige registro profissional de enfermagem, que pressupõe formação concluída. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de cadastro nessas condições, o encerraremos.

12. Alterações

Quando esta política mudar de forma relevante, publicamos uma nova versão com nova data de entrada em vigor e pedimos o seu aceite no aplicativo.

As versões anteriores continuam publicadas e não são alteradas. Se você aceitou uma versão antiga, o texto exato que você aceitou continua disponível — o registro do seu aceite guarda qual versão era, e a versão continua legível. Uma correção nunca reescreve uma versão já publicada: gera outra.

Todas as versões, vigentes e anteriores, ficam publicadas na lista de versões.

13. Contato

Você pode também reclamar diretamente à ANPD — gov.br/anpd.